A assessoria jurídica da APRE, a De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, realizou mais uma edição do Panorama Ambiental, iniciativa voltada à análise crítica dos principais movimentos regulatórios que impactam o Direito Ambiental e a atividade empresarial no Brasil.

Nesta edição, o encontro foi dedicado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), norma que representa uma das mudanças mais relevantes no sistema regulatório ambiental brasileiro nas últimas décadas. A lei estabelece um marco nacional para o licenciamento ambiental, com o objetivo de uniformizar procedimentos e reduzir assimetrias existentes entre os diferentes entes federativos, historicamente regulados por normas fragmentadas, como a Resolução CONAMA nº 237/1997 e legislações estaduais e municipais. 

Durante o encontro, discutiu-se que a nova legislação busca organizar e sistematizar o regime jurídico do licenciamento ambiental, criando um arcabouço normativo aplicável em âmbito nacional e redefinindo competências e instrumentos procedimentais. 

Também foram abordadas as controvérsias jurídicas e institucionais que já surgem a partir da nova lei. A norma entrou efetivamente em vigor em fevereiro de 2026, e seu início de aplicação já é acompanhado de debates relevantes, inclusive com questionamentos constitucionais submetidos ao Supremo Tribunal Federal. 

Além da análise da nova legislação, o encontro permitiu refletir sobre tendências regulatórias e institucionais para o ano de 2026.

O Panorama Ambiental reafirma o compromisso do escritório com a produção de análise técnica qualificada, buscando traduzir mudanças normativas complexas em reflexões estratégicas capazes de orientar empresas, investidores e gestores públicos em um ambiente regulatório cada vez mais dinâmico.

Seguiremos acompanhando de perto os desdobramentos da nova lei e seus impactos práticos na governança ambiental brasileira.