{"id":13511,"date":"2026-07-23T13:03:52","date_gmt":"2026-07-23T13:03:52","guid":{"rendered":"https:\/\/apreflorestas.com.br\/?post_type=noticias&p=13511"},"modified":"2026-07-23T13:03:54","modified_gmt":"2026-07-23T13:03:54","slug":"artigo-de-opiniao-o-custo-real-da-conveniencia-regulatoria","status":"publish","type":"noticias","link":"https:\/\/apreflorestas.com.br\/?noticias=artigo-de-opiniao-o-custo-real-da-conveniencia-regulatoria","title":{"rendered":"Artigo de Opini\u00e3o: O custo real da conveni\u00eancia regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Por\u00a0Ana Paula Ribeiro Serra<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A ascens\u00e3o do\u00a0etanol\u00a0de milho no Brasil, com epicentro em\u00a0Mato Grosso, \u00e9 celebrada como um marco da\u00a0transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Contudo, os bastidores dessa ascens\u00e3o expuseram, por anos, uma ruptura normativa que o discurso da\u00a0sustentabilidade\u00a0n\u00e3o p\u00f4de mais contornar. A utiliza\u00e7\u00e3o de madeira nativa como biomassa nas usinas revelou um descompasso entre o\u00a0C\u00f3digo Florestal\u00a0e as normas infralegais estaduais, criando um mercado de biomassa predat\u00f3ria que oprimiu o setor de florestas plantadas e comprometeu, durante o per\u00edodo em que vigorou, a credibilidade institucional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica econ\u00f4mica por tr\u00e1s desse movimento sempre foi direta, embora suas consequ\u00eancias fossem lesivas: \u00e0 medida que as usinas escalaram a produ\u00e7\u00e3o, a demanda por\u00a0biomassa\u00a0explodiu, fazendo com que a madeira de floresta nativa, sob o manto de uma legalidade de ocasi\u00e3o, passasse a ocupar o espa\u00e7o que deveria pertencer, por defini\u00e7\u00e3o e rigor t\u00e9cnico, \u00e0 silvicultura dedicada. N\u00e3o se tratava, portanto, de uma voca\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mas de uma conveni\u00eancia de curto prazo que distorcia a concorr\u00eancia e fragilizava o pr\u00f3prio conceito de desenvolvimento sustent\u00e1vel que o Brasil sempre projetou ao mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

Esse deslocamento ganhou contornos de risco jur\u00eddico com a edi\u00e7\u00e3o, em abril de 2022, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT). Ao autorizar o uso de madeira nativa como biomassa por grandes consumidores industriais, entre eles agroind\u00fastrias e usinas de etanol de milho, a norma estadual n\u00e3o apenas formalizou esse movimento, mas inaugurou um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a ao tensionar diretamente o artigo 34 da Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012, o C\u00f3digo Florestal, que restringe o uso de mat\u00e9ria-prima florestal nativa por grandes consumidores industriais.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros deram dimens\u00e3o ao problema. Levantamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso indicou que praticamente 80% do consumo de biomassa pelas grandes ind\u00fastrias do Estado vinha de \u00e1reas desmatadas, ou seja, a vegeta\u00e7\u00e3o nativa suprimida, e n\u00e3o o reflorestamento, era de fato a principal fonte de energia das caldeiras. Entre 2022 e 2024, o consumo de biomassa nativa cresceu quase 67%, contra uma expans\u00e3o de pouco mais de 23% no consumo de biomassa de florestas plantadas. O descompasso, portanto, n\u00e3o era ret\u00f3rico: era estat\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio de fragilidade institucional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso instaurou procedimento para apurar a origem da mat\u00e9ria-prima que alimentava as usinas e questionar a pr\u00f3pria legalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/2022. O foco da apura\u00e7\u00e3o recaiu sobre a exist\u00eancia de eventuais falhas nos processos de controle ambiental, buscando identificar se a chancela administrativa estadual estava sendo utilizada para viabilizar, sob o pretexto de fomento energ\u00e9tico, um fluxo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que o C\u00f3digo Florestal vedava.<\/p>\n\n\n\n

O ponto sens\u00edvel, nesse processo, nunca foi a validade do ato administrativo isoladamente, mas sua incoer\u00eancia dentro do sistema federativo. A norma estadual, ao flexibilizar o que a legisla\u00e7\u00e3o federal protege, tensionava o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, criando uma antinomia que expunha todo o setor a um estado de inconstitucionalidade latente. O resultado pr\u00e1tico era a consolida\u00e7\u00e3o de uma \u201clegalidade de fachada\u201d: uma biomassa que cumpria os requisitos documentais exigidos pelo estado, mas que falhava em conferir, \u00e0 luz da lei federal e dos mercados internacionais, a sustentabilidade que o discurso oficial lhe atribu\u00eda.<\/p>\n\n\n\n

Essa desordem regulat\u00f3ria impactou diretamente o planejamento de longo prazo do setor florestal. A silvicultura exige d\u00e9cadas de investimento em terra, gen\u00e9tica e manejo, mas, enquanto o Estado sinalizava que a biomassa de desmate era um substituto aceit\u00e1vel, desestimulava-se o interesse em investimentos estruturantes e enfraquecia-se justamente o segmento que deveria sustentar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no longo prazo. A Associa\u00e7\u00e3o dos Reflorestadores de Mato Grosso chegou a alertar publicamente para a retra\u00e7\u00e3o do mercado de floresta plantada diante da concorr\u00eancia de uma mat\u00e9ria-prima que n\u00e3o deveria, por lei, estar dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 precisamente nesse ponto que a silvicultura deixa de ser um coadjuvante para assumir uma posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica: ela \u00e9 a \u00fanica fonte capaz de garantir suprimento constante, tecnicamente padronizado e rastre\u00e1vel, em conformidade com as exig\u00eancias legais. Diferente da madeira nativa, as florestas plantadas garantem previsibilidade ao investidor e o protegem de responsabilidades solid\u00e1rias por passivos ambientais mascarados sob a apar\u00eancia de regularidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho recente desse processo \u00e9, em si, a prova mais contundente da tese. Em junho de 2026, Governo do Estado e Minist\u00e9rio P\u00fablico firmaram um Termo de Compromisso Ambiental que revoga a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/2022 e estabelece a elimina\u00e7\u00e3o gradual do uso de biomassa de desmatamento por grandes consumidores industriais, com meta de zeragem at\u00e9 2034. O acordo prev\u00ea ainda a edi\u00e7\u00e3o de um Decreto do Plano de Desenvolvimento Florestal e Biomassa (2026-2040) e a regulamenta\u00e7\u00e3o de mecanismos de rastreabilidade. N\u00e3o \u00e9 pouco: \u00e9 o reconhecimento institucional, pelas pr\u00f3prias partes que sustentaram o modelo por quatro anos, de que ele era insustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Mas o acordo tamb\u00e9m exp\u00f5e a magnitude do desafio que fica. Mato Grosso possui hoje cerca de 165 mil hectares de florestas plantadas, enquanto apenas a demanda projetada das usinas de etanol de milho exigir\u00e1 436 mil hectares at\u00e9 2030, quase o triplo da \u00e1rea atual, para uma cultura que leva entre cinco e sete anos para atingir maturidade de corte. O prazo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2034, portanto, n\u00e3o \u00e9 generosidade regulat\u00f3ria: \u00e9 o tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio para que o eucalipto plantado hoje possa, de fato, substituir a madeira nativa que sustentou o setor at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n

Este epis\u00f3dio n\u00e3o foi um fato isolado, mas um sinal de alerta que j\u00e1 mobilizou os principais atores do setor, empresas de florestas plantadas, entidades representativas e o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, para iniciar processos de revis\u00e3o profunda e ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas. A omiss\u00e3o, durante os quatro anos em que a norma esteve vigente, foi a aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de que o lucro imediato poderia prevalecer sobre o rigor normativo e a integridade dos biomas.<\/p>\n\n\n\n

O desafio que se imp\u00f5e agora n\u00e3o reside em escolher entre crescimento e preserva\u00e7\u00e3o, mas em recusar modelos que se sustentam em uma conformidade formal fragilizada enquanto produzem desequil\u00edbrios de dif\u00edcil revers\u00e3o. Se a biomassa que alimenta a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica decorre da retirada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o que se entrega n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o de baixo carbono, mas uma substitui\u00e7\u00e3o de passivos revestida de nova roupagem.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Compromisso Ambiental assinado em 2026 corrige o rumo no papel. Resta saber se a execu\u00e7\u00e3o acompanhar\u00e1 o cronograma, e se a pr\u00f3xima d\u00e9cada de expans\u00e3o das florestas plantadas em Mato Grosso ser\u00e1 tratada como prioridade estrat\u00e9gica, ou como mais uma meta de longo prazo a ser renegociada quando a conveni\u00eancia do momento assim exigir. A pergunta que fica, portanto, exige uma resposta \u00e0 altura da maturidade que o agroneg\u00f3cio brasileiro projeta ao mundo:\u00a0quem, de fato, sustenta a sustentabilidade quando o rigor normativo \u00e9 sacrificado no altar da conveni\u00eancia imediata?<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Ana Paula Ribeiro Serra<\/strong> \u00e9 head de Advocacy e Advocacia Setorial na Mosello Advocacia. Especialista em Compliance e Direito Empresarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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